CAPITULO II - Regime Patrimonial e Financeiro


Artigo 7º - Património

Constitui património da FUNDAÇÃO:

a) Fundo inicial próprio no montante de dez milhões de escudos entregues por Maria da Conceição Viegas Correia, viúva de Manuel Viegas Guerreiro.
b) O prédio rústico, inscrito na matriz predial sob o nº 2273 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o nº 04118, com o valor matricial de 323,30 Euros doado por Maria da Conceição Viegas Correia, viúva de Manuel Viegas Guerreiro.
c) As doações, heranças, legados e subsídios que lhe sejam atribuídas pior entidades publicas ou privadas, quer portuguesas quer estrangeiras.
d) Todos os bens móveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios.
e) Os donativos que receber de modo regular ou ocasional.
f) A receita dos serviços que venha a receber de modo regular ou ocasional.
g) A receita dos serviços que venha a prestar ou a venda de qualquer tipo de publicação que venha a editar.


Artigo 8º - Fundo Permanente de Investimento

1 - A FUNDAÇÃO terá um Fundo Permanente de Investimento, constituído pelos rendimentos e vens que para esse fim forem em cada momento afectados pelo Conselho de Administração, procedido de parecer favorável do Conselho de Mecenas.

2 - O Fundo Permanente de Investimento não poderá ser aplicado em despesas de funcionamento ou em actividades regulares da FUNDAÇÃO.


Artigo 9º - Autonomia Financeira

1 - A FUNDAÇÃO goza de total autonomia financeira.

2 - No exercício da sua actividade, a Fundação pode:

     a) Adquirir, alienar ou onerar, bens moveis ou imóveis.
     b) Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados.
     c) Negociar e contrair empréstimos.