CAPITULO II

Regime Patrimonial e Financeiro

 

Artigo 7.º

Património

Constitui património da FUNDAÇÃO:

a) Fundo inicial próprio no montante de dez milhões de escudos entregues por Maria da Conceição Viegas Correia, viúva de Manuel Viegas Guerreiro;

b) O prédio rústico, inscrito na matriz predial da União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim, sob o n.º 6354 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 4118, com o valor matricial de 325,30 Euros, doado por Maria da Conceição Viegas Correia, viúva de Manuel Viegas Guerreiro;

c) As doações, heranças, legados e subsídios que lhe sejam atribuídas por entidades públicas ou privadas, quer portuguesas quer estrangeiras;

d) Todos os bens móveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios;

e) Os donativos que receber de modo regular ou ocasional;

f) A receita dos serviços que venha a receber de modo regular ou ocasional;

g) A receita dos serviços que venha a prestar ou a venda de qualquer tipo de publicação que venha a editar;

 Artigo 8.º

Fundo Permanente de Investimento

1 - A FUNDAÇÃO terá um Fundo Permanente de Investimento, constituído pelos rendimentos e bens que para esse fim forem em cada momento afectados pelo Conselho de Administração, precedido de parecer favorável do Conselho de Mecenas.

2 - O Fundo Permanente de Investimento não poderá ser aplicado em despesas de funcionamento ou em actividades regulares da FUNDAÇÃO.

Artigo 9.º

Autonomia Financeira

1 - A FUNDAÇÃO goza de total autonomia financeira. 

2 - No exercício da sua actividade, a FUNDAÇÃO pode: 

a) Adquirir, alienar ou onerar, bens móveis ou imóveis; 

b) Aceitar doações ou legados;

c) Aceitar heranças, a benefício de inventário;

d) Negociar e contrair empréstimos.