CAPITULO IV

Disposições Finais e Transitórias


Artigo 29.º

Alteração dos Estatutos e Extinção

1 - A iniciativa de alteração dos presentes Estatutos compete ao Conselho de Administração, devendo este fazer acompanhar a sua proposta, dirigida à autoridade administrativa competente, do parecer do Conselho de Mecenas.

2 - Para efeitos do artigo 193.º do Código Civil, a comunicação da ocorrência de uma causa extintiva da FUNDAÇÃO, a efectuar pelo Conselho de Administração, não se fará sem prévia audição do Conselho de Mecenas, devendo a posição assumida por este órgão ser levada ao conhecimento da autoridade administrativa competente.

3 - As deliberações do Conselho de Administração previstas nos números anteriores carecem de ser tomadas por maioria qualificada de dois terços. 4 - Em caso de extinção, o património da FUNDAÇÃO reverterá para o Estado ou será cedido às entidades abrangidas pelo artigo 9.º do Código do IRC, conforme deliberação do conselho de administração, atendendo ao que for julgado mais conveniente para a prossecução do fim para que esta foi instituída.

 Artigo 30.º

Referência Histórica 

 

Os primeiros titulares dos órgãos sociais da FUNDAÇÃO foram

1. Do Conselho de Administração: 

                       Presidente: Luís Manuel Mendes Guerreiro

                       Vogais: Gabriel Guerreiro Gonçalves

                                   Hélder Manuel Faria Martins

                                   Idálio Beatriz Revez

                                   Manuel Viegas dos Santos

2. Do Conselho Fiscal:

                       Presidente: João Pinto Guerreiro

                       Vogais: Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha

                                   Manuel Viegas Guerreiro

           Artigo 31.º

Disposição Final e Transitória 

 Os titulares dos actuais órgãos sociais completam os mandatos em curso em 30 de Setembro de 2019.