CAPITULO IV

Disposições Finais e Transitórias


Artigo 29.º

Alteração dos Estatutos e Extinção

1 - A iniciativa de Alteração dos presentes estatutos compete ao Conselho de Administração, devendo este fazer acompanhar a sua proposta, dirigida à autoridade administrativa competente, do parecer do Conselho de Mecenas.

2 - Para efeitos do artigo 193º do Código Civil, a comunicação da ocorrência de uma causa extintiva da Fundação, a efectuar pelo Conselho de Administração, não se fará sem prévia audição do Conselho de Mecenas, devendo a posição assumida por este órgão ser levada ao conhecimento da autoridade administrativa competente.

3 - As deliberações do Conselho de Administração previstas nos números anteriores carecem de ser tomadas por maioria qualificada de dois terços.

4 - Em caso de extinção, o património da Fundação reverterá para o Estado ou será cedido às entidades abrangidas pelo artigo 9.º do Código do IRC, conforme deliberação conjunta dos órgãos referidos no artigo anterior e for julgado mais conveniente para a prossecução do fim para que foi instituída.

 

Artigo 30.º

Primeira designação dos titulares dos órgãos da FUNDAÇÃO

1. Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 15.º dos presentes estatutos, são designados primeiros membros do Conselho de Administração: 

Presidente: Luís Manuel Mendes Guerreiro

Vogais: Gabriel Guerreiro Gonçalves

             Hélder Manuel Faria Martins

             Idálio Beatriz Revez-

             Manuel Viegas dos Santos

 

2. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 21º dos presentes estatutos, são designados primeiros membros do Conselho Fiscal: 

Presidente: João Pinto Guerreiro

Vogais: Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha

             Manuel Viegas Guerreiro