CAPITULO IV - Disposições Finais e Transitórias


Artigo 29º - Alteração dos Estatutos e Extinção

1 - A iniciativa de Alteração dos presentes estatutos compete ao Conselho de Administração, devendo este fazer acompanhar a sua proposta, dirigida à autoridade administrativa competente, do parecer do Conselho de Mecenas.

2 - Para efeitos do artigo 193º do Código Civil, a comunicação da ocorrência de uma causa extintiva da Fundação, a efectuara pelo Conselho de Administração, não se fará sem prévia audição do Conselho de mecenas, devendo a posição assumida por este órgão ser levada ao conhecimento da autoridade administrativa competente.

3 - As deliberações do Conselho de Administração previstas nos números
anteriores carecem de ser tomadas por maioria qualificada de dois terços.


Artigo 30º - Primeira designação dos titulares dos órgãos da FUNDAÇÃO

1 - Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 15º dos presentes estatutos, são designados primeiros membros do Conselho de Administração:

Presidente: Luís Manuel Mendes Guerreiro

Vogais: Gabriel Guerreiro Gonçalves
             Hélder Manuel Faria Martins
             Idálio Beatriz Revez
             Manuel Viegas dos Santos

2 - Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 21º dos presentes estatutos, são designados primeiros membro do Conselho Fiscal:

Presidente: João Pinto Guerreiro

Vogais: Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha
             Manuel Viegas Guerreiro